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O artigo foi publicado na revista Agroanalysis de outubro.

*Rogério Pereira da Silva

Com o advento da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 1995, o comércio internacional de alimentos passou a ser baseado em normas, e não em poder, representando uma mudança de filosofia, ou seja, a partir de então, o comércio não pode ser proibido sem justificativas.

Para o comércio agropecuário, um dos principais acordos da OMC é o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (Acordo SPS). Este acordo estabelece que as medidas dos países devem ser colocadas em prática levando em consideração normas internacionais elaboradas pelos organismos de referência para a inocuidade e a qualidade dos alimentos. Trata-se do Codex Alimentarius.

O Codex é constituído pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Suas normas, diretrizes e recomendações possuem caráter recomendatório para os países constituírem procedimentos e regulamentações de controle dos alimentos, enquanto, no cenário internacional, o Codex possui caráter vinculante ao Acordo SPS.

Este vínculo contribui para a estabilidade e a previsibilidade nas relações comerciais, devido aos parceiros comerciais saberem que poderão ser contestados na OMC caso não sigam tais normas.

O Codex reveste-se de grande importância por estabelecer normas para proteger a saúde dos consumidores e assegurar práticas leais de comércio. É referência para questões como resíduos de medicamentos veterinários, pesticidas, contaminantes, aditivos, critérios de higiene e controles microbiológicos, sistemas de certificação, métodos laboratoriais, resistência a antimicrobianos, Organismos Genetificamente Modificados (OGMs), rotulagem.

Pode-se considerar que as normas do Codex abrangem 99% da população mundial, e, atualmente, ele é integrado por 187 países, 1 organização (União Europeia) e 240 instituições observadoras (168 Organizações Não Governamentais – ONGs –, 56 Organizações Governamentais Internacionais e 16 Organizações das Nações Unidas).

Em razão de o Brasil ser um dos líderes mundiais na produção e na exportação de alimentos, a participação do País no Codex é estratégica para a definição de normas internacionais que visam à proteção da saúde pública e à manutenção de comércio leal e que não sejam restritivas ao agronegócio brasileiro.

A participação do Brasil tem sido em defesa do princípio científico e dos procedimentos para que não sejam criadas barreiras ilegítimas ao comércio internacional de alimentos. Essa ação faz-se necessária para que a organização não fique sujeita a interferências, desprovidas de legitimidade, que aumentam potencialmente as barreiras protecionistas. A criação de normas inadequadas pode retirar do mercado produtos adequados para serem consumidos, com possível consequência na disponibilidade e nos preços dos alimentos.

Portanto, a preservação da ciência e dos procedimentos como elementos balizadores da tomada de decisão no Codex é fundamental para garantir a saúde dos consumidores, a disponibilidade de alimento e a previsibilidade no comércio internacional.

*Rogério Pereira da Silva é graduado em agronomia pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e coordenador de Assuntos do Codex Alimentarius no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). 

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