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Sancionada a lei que cria a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná

O governador Beto Richa sancionou ontem, 19 de dezembro, no Palácio das Araucárias, a lei que cria a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). A nova autarquia ficará vinculada à Secretaria da Agricultura e Abastecimento (Seab) e vai atuar na fiscalização da produção vegetal e animal do Estado.

Para o governador, a criação da agência representa o início de uma ação mais qualificada e mais consistente de defesa agropecuária, que vai garantir um novo status sanitário para o Paraná. “É fundamental para o Estado manter uma agricultura forte. Com esse sistema vamos abrir novos mercados internacionais para os produtos paranaenses”, afirmou Richa.

Entre as atribuições da agência estão a promoção da defesa agropecuária e inspeção sanitária dos produtos de origem animal; prevenção, controle e erradicação de doenças animais e pragas vegetais, além do controle e fiscalização da regularidade e da qualidade dos insumos utilizados na agricultura e pecuária.

Para o secretário da Agricultura e Abastecimento Norberto Ortigara, a estrutura da agência permitirá ao Estado avançar com mais agilidade e competência comercial para alcançar os melhores mercados do mundo. “Não é apenas uma troca de nomes, mas uma mudança ousada. Com a criação da autarquia queremos colocar a produção paranaense numa condição sanitária adequada para acessar os mercados mais exigentes”, disse Ortigara.

Segundo ele, o objetivo é eliminar as restrições impostas atualmente ao Paraná em mercados internacionais. “Sofremos restrições por defeitos sanitários, mas estamos nos esforçando para prevenir e erradicar todas as pragas dos vegetais e as doenças dos animais, colocando a produção do Estado em condições sanitariamente adequadas”, disse Ortigara.

O secretário disse que, a partir da implantação da agência, o trabalho no meio rural seguirá uma nova estratégia. “A partir de um planejamento, haverá reposicionamento das equipes no interior do Estado, de forma a garantir que estarão perto da produção e fortalecendo as barreiras estaduais”, afirmou.

Estrutura
Ortigara assinou uma resolução que cria o grupo de trabalho encarregado de formatar e dimensionar a agência. O grupo tem 45 dias para apresentar propostas a respeito das dimensões físicas da agência, inclusive com mais unidades no interior, dotação de pessoal e também o planejamento de ações do novo órgão. “Não se trata apenas de uma simples troca de tarefas do Departamento de Fiscalização e Defesa Sanitária (Defis) pela Adapar”, explicou o secretário.

Segundo ele, a estratégia inclui o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Sanidade Agropecuária (CSAs), de forma que sejam institucionalizados para um trabalho mais atuante das entidades de classe junto aos produtores rurais.

Conforme Ortigara, a definição sobre a carreira de fiscal agropecuário será objetivo de negociação do Governo do Estado com órgãos como Tribunal de Contas, Procuradoria Geral do Estado e outros, ainda esta semana. “Só falta solucionar esse entrave para o entendimento pleno com os profissionais do Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária da Seab que deverão atuar na Adapar”, disse o secretário.

Autonomia e concurso
A Adapar terá patrimônio e receitas próprias, o que lhe confere autonomia administrativa, técnica e financeira. O órgão contará com quadro próprio de pessoal: são 600 cargos de fiscal de defesa agropecuária e outros 600 de assistente agropecuário, que serão criados por lei. Para preencher esse quadro será realizado concurso público.

A proposição original recebeu um substitutivo geral encaminhado na forma de emenda, assinado pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa; Ademar Traiano, líder do governo no Legislativo; Augustinho Zucchi, César Silvestri Filho e Pedro Lupion.

Esse substitutivo garante aos funcionários hoje lotados no Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Paraná as mesmas vantagens salariais que serão oferecidas aos servidores da Adapar.

Fonte: Agência de Notícias do Paraná

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