Regulação, o debate que falta

Agências reguladoras são o ponto fulcral da avaliação sobre a atuação da máquina pública.


*Renato Porto

Em vista da crise sem proporções pela qual o país passa, é natural que o debate acabe circunscrito aos contornos éticos, policiais e político-econômicos. Porém, o grande anseio da sociedade, apresentada por diversas manifestações populares, reside na melhora do Estado, pano de fundo das grandes operações policiais e consequentes processos judiciais e políticos.

Subjacentes à "revisão nacional" posta na mídia, existem questões mal tocadas e não respondidas: qual o modelo de Estado que se quer? Qual o custo-benefício da atuação da máquina estatal nessa ou naquela área? Como deve funcionar a mensuração de resultados dos órgãos públicos? Daí emerge o tema que deveria ser uma das palavras mágicas dos ocupantes de cargos de Estado, eletivos ou não: a regulação.

A atividade regulatória deve responder àquelas indagações cruciais, que se tornam mais críticas nos setores de grande relevância econômica e social. A maior complexidade da regulação, conhecida por todos, ocorre onde o Estado se depara com transações milionárias e bilionárias - como o setor de petróleo e gás, o de energia elétrica, o de telecomunicações, e/ou com necessidades humanas básicas e emergenciais, como acesso a serviços de saúde, medicamentos, alimentos, transporte, dentre outros tantos.

As agências reguladoras são o ponto fulcral da avaliação sobre a atuação da máquina pública. Contudo, no Brasil, ainda carecem de legitimação social, lato sensu - desde o mais alto mandatário do Executivo até o cidadão que recolhe impostos para ter a eficiência do Estado, sem esquecer os congressistas e os tomadores de decisão do Poder Judiciário.

Ainda lutamos para contemplar pressuposto básico das agências: atuação absolutamente técnica e autonomia. Internacionalmente, as agências mais eficientes mantêm certa independência do poder central como forma de garantia do uso equilibrado e certeiro da "mão do Estado" sobre a economia e as relações sociais.

Em contraste, tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) um importante processo, a ADI 4.874, que ataca a autonomia das agências. A ação questiona o poder da Anvisa de proibir os aditivos (aroma/sabor) nos cigarros, por implicarem estímulo ao fumo e o aumento dos riscos e ônus à saúde pública. A depender da sentença, estará definitivamente aberta a temporada de questionamentos das prerrogativas e funções desses órgãos, fragilizando mais a atuação reguladora no país.

O cenário requer que as agências cumpram seu papel de controle e também de indução de investimentos privados. Nos setores com alto interesse do mercado, a preocupação deve ser desonerar o Estado sem deixar o consumidor/usuário sofrer com falhas no fornecimento. Em contrapartida, a máquina pública deve promover o bem estar social aplicando mais verbas nas áreas pelas quais os entes privados não têm interesse.

Premissas para tal atuação: regras seguras, claras e fortes. No linguajar técnico, um marco regulatório adequado. Porém, na prática, as lacunas de regulação põem em xeque o desenvolvimento nacional, menos por culpa das agências e muito mais pela visão equivocada de suas funções.

Há dúvida, por exemplo, sobre a capacidade de nossos marcos regulatórios em atrair e manter indústrias de infraestrutura, mesmo com o Brasil posicionado na pior colocação dos países emergentes em infraestrutura instalada - o que deveria funcionar como oportunidade empresarial.

Outro exemplo: 95% das empresas de saneamento são controladas pelos Estados, e há uma infinidade de famílias sem ligações de água tratada e esgoto em suas casas. É preciso convencer a opinião pública de que só haverá saneamento para todos se o Estado se desincumbir da função. Um dos argumentos é o caso da telefonia: hoje todos podem ter celulares e telefones fixos, graças à privatização e à capacidade regulatória da Anatel.

Já para mercados historicamente regulados, urge um certo destravamento e modernização do arcabouço regulatório. Um produto agroquímico no Brasil demora 8 anos para passar por todas a etapas de liberação, e mais 10 anos de desenvolvimento da própria molécula, culminando em 18 anos para se ter uma inovação no mercado. Um descalabro, tendo em vista o status do Brasil como um dos maiores mercados agrícolas do mundo.

Será preciso muita tecnologia, e um marco regulatório forte, para alimentar mais 2,5 bilhões de pessoas no mundo em 2050. Alguns dados põem em dúvida a capacidade da Anvisa em dar o amparo regulatório para tal salto: a agência americana de defensivos agrícolas, o FDA, tem 15 mil especialistas, enquanto a Anvisa possui ínfimos 40 profissionais.

Mas a dotação de pessoal e recursos não basta. A regulação deve ser moldada para cumprir a missão de avaliar constantemente o momento de colocar a mão do Estado nesse ou naquele setor e contexto. Uma agência deve monitorar o cenário e descobrir o quanto a população precisa/quer determinados itens, e o quanto o mercado privado está disposto a contribuir nesse atendimento, e apto para prestar bons serviços e produtos. É preciso buscar o ponto ótimo do mercado. Talvez seja a análise mais primordial e complexa de uma agência reguladora.

Por isso os processos de desenvolvimento de marcos regulatórios são constantemente aprimorados. Chegar a um modelo de avaliação de impacto regulatório é essencial para a segurança de setores regulados, porque provamos a todos (mercados interno e externo) que temos segurança, eficácia e qualidade nos produtos e serviços colocados à disposição da sociedade. Além disso, contribuímos para a construção de mercados não apenas globalizados, mas também homogeneizados em relação aos padrões de qualidade - certificando, por exemplo, que o cidadão brasileiro consome e usufrui de produtos e serviços semelhantes a qualquer outro país adequadamente regulado.

Para a modernização dessa premissas, o Congresso se movimentou. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 52 é uma excelente iniciativa de fortalecimento e independência das agências reguladoras. Traz parâmetros para assegurar às agências suas funções técnica e científica na tomada de decisão. O texto persegue um modelo mais ajustado de prestação de contas.

O projeto, juntamente com a ADI que tramita no STF, pode ser considerado a prova dos nove do modelo regulatório do país. Estamos diante da bifurcação entre a inércia de uma atuação estatal mal resolvida e insegura e o novo caminho para um Estado mais eficiente.

*Renato Porto é diretor da Anvisa.