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Entidades divulgam posicionamento sobre reprocesso de defensivos agrícolas

As entidades SINDAG, ANDEF, ABIFINA e AENDA divulgaram posicionamento público do setor sobre o reprocesso de defensivos agrícolas. O documento enfatiza que as modernas fábricas das empresas, que primam pelo rigor em todas as etapas de produção, adotam uma prática bastante usual: o reprocesso de defensivos agrícolas. Embora um procedimento legal, ambientalmente correto e compatível com as exigências atuais de eficiência industrial e das Boas Práticas de Fabricação (BPF), essa prática ainda não está devidamente regulamentada.


Leia abaixo o Position Paper das entidades.

 

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POSITION PAPER

Agosto de 2011

Reprocesso de defensivos agrícolas – procedimento legal e ambientalmente correto


As modernas fábricas das empresas de defensivos agrícolas instaladas no Brasil primam, reconhecidamente, pelo rigor em todas as etapas e processos de produção. Estas fábricas adotam uma prática bastante usual: o reprocesso de defensivos agrícolas com prazo de validade expirado. Apesar de compatível com as exigências atuais de eficiência industrial e das Boas Práticas de Fabricação (BPF), essa prática legal ainda não está devidamente regulamentada. No ano de 2009, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), passou a fiscalizar essas fábricas, quando constatou o procedimento.

Essa prática industrial é adotada usualmente por todas as empresas. Quando um produto formulado tem seu prazo de validade vencido, este é desenvasado de sua embalagem original e novamente homogeneizado dentro de tanques da unidade de formulação. Dependendo do tipo de produto, podem ser executadas outras etapas do processo de formulação – por exemplo, moagem. Após a homogeneização, o produto passa por nova e rigorosa análise de controle de qualidade (físico-química), a fim de se verificar sua conformidade com as especificações constantes do registro do produto.

Em caso de conformidade, o produto será novamente envasado em uma nova embalagem e terá esta data (de reprocesso) impressa no campo da data de fabricação existente no rótulo, bem como terá novo prazo de validade. Em caso de não conformidade, o produto não poderá ser comercializado e será destruído, de acordo com a legislação pertinente.

Esse procedimento, o reprocesso de produtos com prazo de validade expirado, foi debatido no workshop promovido pela indústria com a Anvisa em 26 de agosto de 2010. Naquela ocasião, a Anvisa demonstrou preocupação com relação a essa prática, e reconheceu a falta de regulamentação. Deixou claro que sua preocupação era com a possível degradação desses produtos reprocessados, solicitando à indústria que, nesses casos, garantisse que as características dos produtos não foram alteradas. A Anvisa reconheceu, também, que o reprocesso é um procedimento ambientalmente mais benéfico do que a destruição.

Por fim, após as argumentações, foi acordado entre a indústria e a Anvisa que o reprocesso, apesar de não ter regulamentação, pode ser realizado, desde que a empresa teste o produto resultante da homogeneização e que garanta a estabilidade do produto dentro do novo prazo de validade. Importante destacar que este procedimento, após o consenso obtido no citado workshop, se tornou referência-padrão; tanto que as empresas que não tinham esses cuidados, passaram a adotá-los.

Diante disso, causou a todas as empresas do setor de defensivos agrícolas a mais absoluta surpresa a notícia, em jornais, de autuação, pela Anvisa, de fabricantes que vêm executando esse procedimento de reprocesso de produto, nos exatos termos acordados no workshop.

Ainda a título de esclarecimento, muito embora careça de regulamentação, esse procedimento encontra respaldo legal na Lei 7.802/89 e no Decreto 4.074/02, quando tratam da reutilização e reciclagem de produtos impróprios para o uso ou em desuso. Assim, transcrevemos o que prevê a Lei nº 7.802/89 e o Decreto 4.074/02 nos artigos que discorrem sobre reutilização e reciclagem:

“Lei 7.802/89 – Art. 6º (…) § 5o As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação (…) dos produtos (…) impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização (…).”

“Lei 7.802/89 – Art. 12A. Compete ao Poder Público a fiscalização: I – da (…) destinação adequada (…) de produtos (…) impróprios para utilização ou em desuso; II – do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de (…) produtos referidos no inciso I;”

“Decreto 4.074/02 – Art. 57.  As empresas titulares de registro, produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pelo recolhimento, pelo transporte e pela destinação final (…) dos produtos por elas fabricados e comercializados: II – impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reciclagem ou inutilização (…).”

“Decreto 4.074/02 – Art. 58.  Quando o produto não for fabricado no País, a pessoa física ou jurídica responsável pela importação assumirá, com vistas à reutilização, reciclagem ou inutilização, a responsabilidade pela destinação: II – dos produtos (…) impróprios para utilização ou em desuso.”

Os dispositivos legais acima descritos têm o condão de obrigar tanto as empresas envolvidas na atividade comercial a desenvolver mecanismos de reciclagem e reutilização, quanto ao Poder Público a fiscalizar este procedimento.

Uma vez que a legislação prevê a reciclagem e reutilização de produtos, é procedimento legal que não deve jamais acarretar sanções, obedecidas, por óbvio, as peculiariedades do processo industrial para obtenção do produto final que mantenha as mesmas características do produto original, pelo prazo de validade constante na rotulagem.

Essa é a única legislação que deve e pode ser aplicada ao caso concreto, por ser a mais específica e a mais recente sobre a matéria.

Em vista do exposto, SINDAG, ANDEF, ABIFINA e AENDA entendem que a prática do reprocesso de defensivos agrícolas com prazo de validade expirado está dentro do que prevê a legislação, o que vale dizer que é uma atividade que pode ser praticada pelas empresas do setor de defensivos agrícolas e cumpre a sua finalidade, tanto do ponto de vista ambiental, com as vantagens inerentes ao reprocesso de materiais, quanto do ponto de vista produtivo, uma vez que se obtem um produto final estritamente dentro de suas especificações técnicas, ou seja, pronto para sua utilização, dentro do novo prazo de validade.

SINDAG – SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA A DEFESA AGRÍCOLA

ANDEF – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA VEGETAL

ABIFINA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIA DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES

AENDA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DEFENSIVOS GENÉRICOS

ANDEF. Avenida Roque Petroni Júnior, 850 . 19º andar . Torre Jaceru . Jardim das Acácias . CEP: 04707-000 . Tel.: 55 (11) 3087-5033 - (Mapa) Desenvolvido por UAU!LINE.