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Não há medida governamental que previna ou desestimule as operações do MST.

Desde que surgiu, o Movimento dos Sem-Terra (MST), sob o pretexto de realizar uma reforma agrária no País, tem se dedicado a práticas cuja ilegalidade jamais foi posta em dúvida, decerto nem por seus militantes, visto que desprezam o Direito “burguês” e a legislação penal, que considera crime as invasões de propriedades e outras formas de violência adotadas por esse movimento que se pretende social.

O problema maior, no entanto, é a grande complacência com que os governos – e, em particular, o governo Lula – têm tratado os crimes cometidos pelos sem-terra: depredações, destruição de equipamentos e plantações, matança de animais, vandalismo, cárcere privado imposto a empregados rurais, ocupação de prédios públicos e de rodovias, saques de cabines de pedágio, etc. Apesar de as operações do MST e assemelhados, especialmente as sazonais, como o “Abril Vermelho”, que ocorre há 13 anos, serem anunciadas com grande antecedência, não tem havido medida governamental alguma que as previna ou que desestimule esse desrespeito contumaz à lei, pelo menos deixando de consagrar sua já crônica impunidade.

Daí a importância da campanha denominada “Vamos tirar o Brasil do Vermelho – Invasão é crime”, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), sob o comando da senadora Kátia Abreu (DEM-TO). Ela protocolou junto ao ministro da Justiça um documento – o Plano Nacional de Combate às Invasões de Terras – solicitando apoio do governo federal contra as ações do “Abril Vermelho”, executadas pelo MST em todo o País. A CNA contratou assessoria jurídica para acompanhar todos os processos que já existem contra líderes dos movimentos de sem-terra. “Não queremos que isso caia no esquecimento. Essa farra da impunidade vai acabar nos campos, para que parem de zombar dos produtores rurais”, declarou a senadora, chamando entidades de vários setores para formar um observatório nacional, com o objetivo de dar combate à insegurança jurídica no campo.

Em São Paulo o MST deu sequência ao anunciado “Abril Vermelho” deste ano, com a invasão de 9 fazendas. Entre os alvos atuais está a Fazenda Tozan, antiga Fazenda Monte D”Este, no município de Campinas, considerada um patrimônio histórico, com instalações que datam de 1789. A propriedade, de 495 hectares, foi invadida por 150 militantes sem-terra. Em todo o País, até sexta-feira haviam sido invadidas 42 propriedades rurais: 19 em Pernambuco, 9 em São Paulo, 5 na Paraíba, 3 em Sergipe, 2 no Ceará, 1 no Rio Grande do Sul, 1 em Santa Catarina, 1 em Minas Gerais e 1 em Mato Grosso do Sul. Nesta “temporada”, só em São Paulo os emessetistas ainda invadiram escritórios regionais do Instituto de Terras do Estado em Itapeva e Araraquara, núcleos de apoio do Incra em Iaras e Araraquara e agências do Banco do Brasil em Promissão e em Teodoro Sampaio.

É claro que o respeito ao ordenamento jurídico, que é devido por todos, tem que ser entendido como benefício a todos, independentemente do valor do desempenho de qualquer atividade econômica. Nem por isso deixam de ser oportunas as palavras da senadora Kátia Abreu, a respeito da importância do agronegócio, prejudicado maior pelo sistemático desrespeito à lei perpetrado pelos movimentos de sem-terra. “Somos campeões na produção agropecuária, os maiores e melhores do planeta. O Brasil é o segundo maior exportador”, afirmou a senadora, lembrando que 1/3 do PIB e 1/3 dos empregos no País provêm da produção rural e enfatizando: “O que salvou o Brasil da crise foi o superávit de US$ 250 bilhões do nosso setor, acumulado ao longo dos últimos dez anos.”

Referindo-se ainda a quanto o segmento agropecuário poderia produzir a mais, caso os litígios no campo fossem resolvidos, a presidente da CNA apresenta este dado: “Só em Mato Grosso são 2 milhões de hectares em litígio, o equivalente a Sergipe, que, se estivessem em produção, renderiam R$ 850 milhões, somente em arrecadação tributária.”

Sem dúvida, é alto o custo da insegurança jurídica.

Editorial publicado no jornal O Estado de S.Paulo, em 17 de abril de 2010.

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